DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO; COBRANÇA INDEVIDA

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              9 Procuração: Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1969, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964. Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963, Tabelião, Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS de 1963
              34553 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a assinatura do contrato para execução de serviços de aterro em Alagoas, na cidade de Maceió, firmado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento> sem a cobrança indevida do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sans titre