DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

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              33904 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O espólio de Lea Sindonie Crechet, representada por sua única herdeira, Liliane Gisele Crechet, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas residente à Rua Cândido Mendes, 851, requereu um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, a fim de lavrar a escritura de promessa de compra e venda independente do pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. Lei nº 3470 de 1958. Em 1963, o juiz Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos julgou improcedente o pedido

              Sans titre