DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE PRÊMIOS DE SEGURO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE PRÊMIOS DE SEGURO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE PRÊMIOS DE SEGURO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE PRÊMIOS DE SEGURO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE PRÊMIOS DE SEGURO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Advogado Henrique Lisboa de Araújo, Rua Debret, 79. Lei nº 3149 de 21/05/1957. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943. Código do Processo Civil, artigo 69. Lei nº 2642 de 09/11/1955
              36864 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na Rua do Ouvidor, 108, requereu ação para a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional de Rendas Internas, no valor de Cr$ 52539,00 referente ao imposto sobre prêmios de seguro. Constituição Federal, artigo 15 e Lei nº 2642 de 09/11/1955. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

               Companhia Sol de Seguros (autor). União Federal (réu)