DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TITULAR

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TITULAR

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TITULAR

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TITULAR

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TITULAR

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              35509 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, entidade civil com sede na Rua Riachuelo, 302, com base no Código de Processo Civil, artigo 314, na Lei 3577 de 04/07/1959, no Decreto 1117 de 01/07/1962, artigo 4, no Decreto 48959-A de 19/09/1960, propõe uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, para que receba o valor de Cr$1.118,175 relativa a contribuição dos empregados, visto que a suplicada vem indevidamente recusando receber o referido valor e exigindo da suplicante as contribuições que a citada legislação a isenta. O juiz julgou improcedente a ação

              Sin título