DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Impresso Estatuto da Cooperativa Central dos Produtos Leite Limitado, 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964
              31403 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, sendo desta forma isenta de constituir o Fundo de Indenização Trabalhista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Cooperativa central dos produtos de leite limitada (autor). União Federal (réu)