DIREITO ADMINSTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIA ; REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              4 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963. 16 protocolo 1963. 4 Diário Oficial 04/12/1962.24/12/1962. 28/11/1962. 25/04/1961. 2Diário do Congresso Nacional 13/04/1961, 11/11/1962. 2 custas processuais 1963 1965. lei 3.826 de 1960. lei 3.780 de 1960. lei 3.414 de 1953
              42727 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários do Supremo Tribunal Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a inclusão nos vencimentos dos servidores aposentados da Justiça Militar os benefícios do acréscimo de 44

               Diretoria da Defesa Pública (réu)