DIREITO CIVIL; BENS DE FAMÍLIA; RESGATE DE APÓLICE

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; BENS DE FAMÍLIA; RESGATE DE APÓLICE

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; BENS DE FAMÍLIA; RESGATE DE APÓLICE

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; BENS DE FAMÍLIA; RESGATE DE APÓLICE

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; BENS DE FAMÍLIA; RESGATE DE APÓLICE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              29530 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Anchieta, 29, Rio de Janeiro, requereu o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor de Cr$ 200.000,00 sob pena de penhora dos bens. O marido da autora, Saul de Oliveira Carvalho, contratou um seguro de vida na quantia referida com o réu. Contudo, com o falecimento dele, o réu não lhe pagava o seguro, apenas aferecia-lhe a devolução dos prêmios pagos, alegando que não decorrera o período de carência de 3 anos entre a morte e a data da apólice. A autora se baseiava no Código Civil, artigo 1433. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Por maioria, negou-se provimento ao recurso

              Untitled