DIREITO CIVIL; BENS; HERANÇA; TESTAMENTO; DIREITO DE FAMÍLIA

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              Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 4
              8274 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de cumprimento da carta rogatória expedida pelo Juízo Administrativo da Comarca de Lisboa, Portugal, para citação da firma comercial Fonseca & Cunha, estabelecida com casa bancária no Rio de Janeiro, na qualidade de testamentária de Antonio José Marques da Silva, falecido na cidade de Lisboa

              Junta Administrativa do 1o. Bairro da Comarca de Lisboa (autor). Fonseca & Cunha (réu)