40540
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1958; 1962              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os 2 primeiros suplicantes eram representados por Waldemar Marques da Costa Braga. Eram proprietários da casa na Rua Almirante Cochrane, 216, bairro da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. Fizeram escritura de promessa de venda a Alberto Augusto da Fonseca Lontra pelo preço de Cr$ 900.000,00. O réu lhes cobrava o imposto sobre lucro imobiliário, o que seria indevido sobre imóvel obtido por herança. Pediram que a cobrança fosse julgada indevida. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, recorrendo de ofício. No Tribunal Federal de Recursos relator Candido Lobo negou-se provimento ao recurso
Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu) 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					