O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido