DIREITO CIVIL; CONTRATO; NOTA PROMISSÓRIA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              5422 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 2:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931