DIREITO CIVIL; DANO MATERIAL; FRETAMENTO; TRANSPORTE MARÍTIMO; DIREITO MARÍTIMO

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              Processo Judicial
              92 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto por perdas e danos pela não entrega de carregamento de sal transportado por uma galera norueguesa. De acordo com o Código Comercial, artigo 527 não é permitido reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete que segundo a carta de fretamento não tem direito de exigir senão depois do completo descarregamento. O processo se inicia em 21/12/1892 sendo concluído em 03/01/1893

              Sem título