DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CARTA PRECATÓRIA; INDENIZAÇÃO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              17194 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, requereu o valor de 40:071$000 ou como indenização da ré acima a como restituição do estado de São Paulo. A autora pagou a quantia que era a correspondente em impostos de exportação sobre 13357 carros que vendera ou despachara em Barretos por conta da Pan American Hide Company, seus proprietários da época. A autora citou Leis Estaduais, como a Lei n° 1197 de 29/12/1909 art 21 e a Lei n° 625 de 21/12/1898 art 1. Segundo a autora, quem deveria ser cobrada era a ré. A ação foi julgada nula pelo juiz e condenou a autora ao pagamento das custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que julgou negada a apelação por unanimidade.

              Companhia Frigorífica Pastoril (autor). Pan American Hide Company (réu)