DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS; TRANSPORTE MARÍTIMO

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              Procuração 8, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1942. Recibo de quitação 28, 1950. Conhecimento de Embarque 23, 1950. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728. Código Civil, artigos 985, 1524. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Fatura, 14, Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S.A, Santa Luzia J. Corrêa Avila & Cia. Ltda, Almeida Silva & Companhia e outras, 1949. Averbação de Seguros de Transporte, 1949. Nota Fiscal 6, Emilio Atta & Irmão. Metalurgica São Francisco S.A, Companhia Calçado Clark, Fabrica de Puxadores Antonio Braga e outras, 1946, 1950. Certificado de Vistor
              36519 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, companhias de seguros , com sede na Capital Federal, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma empresa de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por danos causados por roubo e extravio de várias mercadorias transportadas por vários navios da ré, danos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas, sendo a ação fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos,q ue deu provimento parcial ao apelo. O réu embbargou e teve os embargos recebidos

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