DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; FRETAMENTO; CONTRATO; DIREITO MARÍTIMO

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              Recibo da Alfândega, 1893. Fatura de Mercadoria, 1893. Procuração 3, 1908 e 1903, 1897. Lista de Custas Processuais, 1893
              6850 · Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Há contestação de que a carga é garantia de frete (pertencendo a quem pertença). Pede a juntada de pagamento de imposto de profissão. Cita o Código Comercial, artigo 626 e acórdão do Supremo Tribunal Federal na sentença. Julga procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização, pois à ré cabia entregar as mercadorias no destino pactuado

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