DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÕMICO; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE; PATENTE DE INVENÇÃO

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              Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1923. Carta Patente, 1923
              11767 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, industrial, fundamentado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 82, propôs ação sumária para ser declarada nula a patente de invenção n. 6173, concedida ao réu, relativa à fabricação de calçado com sola de borracha, alegando que tal patente foi concedida com flagrante infração das prescrições da lei citada. Autor entrou em acordo com réu e desistiu da ação

               Sans titre