O autor requereu a notificação do réu, residente na cidade de Belo Horizonte, estado do Minas Gerais, para vir à cidade ou mandar alguém por si vir, a fim de depositar no cartório o seu título e propriedade e ser passada a escritura a quem o autor indicar, depois de pagas as devidas taxas e impostos, em um prazo de 30 dias. O autor contratou com o réu a compra do prédio da Rua Gomes Serpa, 75, Rio de Janeiro. O autor pagou-lhe o sinal no valor de 3:065$000, e o réu negou-se a assinar a escritura de compra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO
2 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO
11678
·
Dossiê/Processo
·
1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
8599
·
Dossiê/Processo
·
1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores, domiciliados na cidade de São Paulo, requereram o comparecimento do réu no cartório do tabelião Ibrahim Machado na Rua do Rosário, 88, Rio de Janeiro a fim de assinar a escritura de compra do prédio na Travessa Souza Valente, 11. Este prédio foi arrematado em leilão público e o imposto de transmissão já fora pago, só restando a escritura. Caso o réu não compareça ou se recuse a assiná-la, perderá o sinal dado no valor de 3:600$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931