DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; INDENIZAÇÃO

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              Taxa Judiciária, 1916
              6770 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegava ser credor do réu no valor de 6:000$000 réis. O suplicante foi, por ato do engenheiro chefe da Estrada de Ferro Espírito Santo e Minas, Doutor José Antonio da Costa Júnior, nomeado ajudante do engenheiro da quarta residência, prestando serviço para a execução de contrato entre o governo do estado de MInas Gerais e o Visconde de Guahy. Porém o suplicante foi exonerado, não sendo-lhe pagos os vencimentos de junho de 1897 até setembro de 1898, esta úlitma a data de sua exoneração. A decisão não foi encontrada. Código Comercial, artigos 453 e 448