DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1944, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Escritura, 1935-1945. Boletim de Empresa de Água e Luz de Mogymirim e Melhoramentos de Mogy Guassu
              21379 · Dossiê/Processo · 1945; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede em Rio Claro, estado de São Paulo, requereu a restituição do valor pago indevidamente, correspondente aos juros de 9 por cento sobre parcelas, quando os juros deveriam ser de 8 por cento, no empréstimo realizado no valor de 6.000.000,00 cruzeiros em 1934 com o suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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