DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              21379 · Dossiê/Processo · 1945; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede em Rio Claro, estado de São Paulo, requereu a restituição do valor pago indevidamente, correspondente aos juros de 9 por cento sobre parcelas, quando os juros deveriam ser de 8 por cento, no empréstimo realizado no valor de 6.000.000,00 cruzeiros em 1934 com o suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sem título