DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO

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              Documento da Recebedoria da Capital Federal, 1899. Documento do Comando da Brigada Policial da Capital Federal, 1899. Certidão da Prefeitura do Distrito Federal, 1899. Procuração, 1899. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 2926 de 14/05/1862, artigo 11. Lei nº 221 de 1894, artigo 13
              15465 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, açougue no Largo do Rosário, 22, pediu indenização pelos prejuízos devido a recisão de contrato por perda de qualidade, segundo ele, indevido, de fornecimento de carnes para a Brigada Policial. Pediu o valor de 30:000$00 réis para aquilo que se estipular

               Espíndola Medeiros & Companhia (autor). União Federal (réu)