DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Nota Promissória, 1915. Taxa Judiciária, 1916. Procuração, 1916. Protesto de letras, 1916. Decreto nº 737 de 1850, artigo 393. Decreto nº 2044 de 1908, artigo 39
              17227 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis, proveniente de uma nota promissória ao portador com vencimento no dia 30/06/1916. Como esta não foi devidamente paga, o autor requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz julgou procedente a ação proposta, condenando o réu a pagar custas, juros de mora e nota promissória. Houve agravo.