O autor, baseado no Código Comercial art. 210 e 214, requereu a rescisão da venda da lancha Thetys, a restituição do valor pago pela lancha de 25:000$000 réis e uma indenização por perdas e danos. O autor comprou a referida lancha do réu para o serviço de transporte de passageiros e cargas entre a capital e a Ilha do Governador. O réu entregou uma lancha com defeitos prejudiciais à navegabilidade, à segurança e ao conforto dos passageiros. Houve diversas reclamações que não foram atendidas. Julgado em parte procedente. O réu foi condenado no pedido, incluídas as perdas e danos.
Sem títuloDIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO MARÍTIMO
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Em 26/12/1921, o Juízo Federal da 2a. Vara dirigiu à Alfândega do Rio de Janeiro uma precatória de vênia passada a requerimento de Eduardo Cunha, como representante de Geo Borgfeldt e Cia. Devido à longa permanência das mercadorias no armazém, o autor quer cumprir a Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas art 195, que, efetuado o embargo ou penhora, ficará suspenso o despacho das mercadorias, mas, se esta demorar, poderá guardá-las nos armazéns e depósitos fiscais. O juiz mandou oficiar-se a alfândega para dirigir-se ao Supremo Tribunal Federal.
Sem títuloO autor comandante do vapor Colombia pertencente a Companhia Charguers Rérmis, requereu ratificar o processo marítimo a cerca dos acontecimentos ocorridos na última viagem do referido navio. O suplicante embarcou em Maceió aguardente e algodão destinados ao Rio de Janeiro e Santos, perom, devido ao mau tempo o navio veio a sofrer diversas avarias. Avaria grossa. O juiz deferiu aratificação
Trata-se de uma carta precatória passada a requerimento de A. Feitosa e Companha. A petição inicial se refere ao impedimento do embarque de 1000 a 1200 toneladas de sal pela Bastos e Companhia. Esta mercadoria estava sendo negociada entre A. Feitosa e Companhia e Skoglands Linge (Brasil) Limited, que a vendeu para Bastos e Companhia. O juiz deferiu o requeridio e foi expedida a carta precatória.
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