DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; RESCISÃO; RESTITUIÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 23/07/1912. Procuração, 1913
              23863 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a condenação da ré na restituição do valor de 104.234$550 cruzeiros, pelo seu serviço na construção de um prolongamento da Estrada de Ferro Baturité. Em 1914, o juiz julgou a ação procedente. Em 1922, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União Federal