DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
              23786 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, estabelecidos em Campos, estado do Rio de Janeiro, à Rua Carlos de Lacerda, 50, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 896,40 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

              Lobo Pessanha e companhia(autor). Companhia Nacional de navegação costeira (réu). Lloyd nacional (réu)
              Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
              23789 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

              Importadora de ferragens (autor). Companhia Nacional de navegação costeira (réu). Lloyd nacional (réu)
              Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
              23784 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 83, habilitou-se como credor dos réus no valor de 2.964 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

              Cotonificio Othon Bezerra de mello S/A (autor). Companhia Nacional de navegação costeira (réu). Lloyd nacional (réu)
              Decreto-lei nº 9521 de 25/9/1946
              23769 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Passeio, 62, com negócio de petróleo e seus derivados, era credora dos réus no valor de 45 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada no navio Aratanha pertencentes à ré antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, carta consignada a Moraes e Companhia, estabelecida em Parnaíba, estado do Piauí, cuja conta foi julgada procedente pela Organiação Henrique Lage. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

              The texas company (autor). Companhia Nacional de navegação costeira (réu). Lloyd nacional (réu)
              35903 · Dossiê/Processo · 1960; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade de serviços com sede àAvenida 13 de maio, nº. 23 8º andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra suplicado, em virtude de roubo verificado em mercadorias somadas pelo suplicante, embarcada nonavio; Almirante Alexandrino de propriedade do suplicado.Ovalorda indenização foi estipulado em CR$ 19.165,00. A ação foi julgada improcedente. TFR negou procedimento ao recurso.O autor recorreu extraordinariamente. O STF negou provimento ao recurso

              Companhia Boavista de Seguros (autor). Loyd Brasileiro Patrimônio Nacional. União Federal (réu)
              35144 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor propôs ação ordinária de ressarcimento de danos contra a ré. Foi embarcado em navio da ré, material de avião, cujo valor total era Us$ 33905,37. Tal mercadoria foi assegurada pela autora. No destino constatou-se falta de um volume no valor de Us$ 645,00. A autora pagou o valor do extravio à sua segurada e requereu ressarcimento. Com base no Código Comercial, artigos 728, 103 e 104, desejava o valor acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 1.200,00. O juiz declarou-se incompetente. Em nova audiência a ação foi julgada procedente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Companhia Excelsio de Seguros (autor). Moore Mavormarck Navegação Sociedade Anônima (réu)
              29454 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era estabelecido à Alameda Clevelan, 66, São Paulo, SP e filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Este alegou que a ré teria responsabilidade sobre roubo de carga marítima, a bordo de seus navios, e por isso deveria ressarcir os autos no valor de Cr$ 1.530.019,90. A mercadoria partiu do Porto de Santos para vários portos do norte do país. Trata-se do 2º volume do processo, não contendo a data da inicial. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              29553 · Dossiê/Processo · 1962; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, firma comercial com sede no Rio Grande do Sul, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Rio de Janeiro pelo vapor Cabo Grande. No desembarque que foi verificado a falta de 20 sacos de feijão. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.000,00, devidos os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 101, 103 e 159, Código Civil, artigo 53, Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do réu

              Arsand Lanz Sociedade Anônima (autor). Lloyd Brasileiro e outros (réu)
              28713 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, base no Código comercial, artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização contra ré. Em virtude de avarias e mercadorias seguradas pela autora, transportadas em navio de propriedade da ré. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

              Atlântida Companhia de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro (réu)
              28954 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora cobriu risco de 5 contratos de transporte, e no destino verificou-se avaria por responsabilidade da ré. A autora pagou uma indenização no valor de Cr$ 53.017,00 e requereu da ré o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 54.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência

              Novo Mundo Companhia Nacional de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)