DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              22798 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora é uma firma internacional com sede em Londres. Com filial no rio de janeiro, a Londres e sons LTDA, propõe uma ação fundamentada principalmente nos artigos 519, 529 e 728 do código comercial 1524 do código civil, e 1º. Decreto no. 19473 de 1930, e nos termos do artigo 291 do código de processo civil. A suplicante pagou o seguro por extravios e avaria de mercadorias causada pela ré, e pede na justiça o ressarcimento da quantia paga mais o valor do processo. A ação foi julgada procedente

              Sem título
              34052 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Com base no Código Comercial, artigos 101, 103 e 159, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em faltas verificadas em mercadorias de propriedade da suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 10.200,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

              Sem título
              24763 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era uma sociedade de seguros, com sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, á Rua Siqueira Campos, 1193, e fundamentaram a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela cobriu os riscos do transporte sobre as mercadorias de seus segurados embarcadas em navios da primeira ré. No entanto, nos portos de destino foram constatadas faltas nas mercadorias. A autora, então, pagou as indenizações devidas, no valor total de Cr$ 23.607,40. Ela pediu, então, o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada extinta

              Sem título
              Procuração, 1946

              Os autores, estabelecidos à Praça da República, 43, em Belém, estado do Pará, pediram a habilitação de crédito por serem credores dos réus no valor de 4085,50 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada por eles antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Estes declarou que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O ábitro autorizou o pagamento do requerido

              Sem título
              Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
              23788 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Barão do Rio Branco, 551, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 630,60 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

              Sem título
              35903 · Dossiê/Processo · 1960; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade de serviços com sede àAvenida 13 de maio, nº. 23 8º andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra suplicado, em virtude de roubo verificado em mercadorias somadas pelo suplicante, embarcada nonavio; Almirante Alexandrino de propriedade do suplicado.Ovalorda indenização foi estipulado em CR$ 19.165,00. A ação foi julgada improcedente. TFR negou procedimento ao recurso.O autor recorreu extraordinariamente. O STF negou provimento ao recurso

              Sem título
              24310 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante tinha sede em São Paulo à Rua Xavier de Toledo, 114/9º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a Suplicada, em virtude de avarias e danos verificados em abalroamentos de artefatos de latão, marca Noemetizo, segurados pela suplicante, embarcado no navio Rio Juruá, de propriedade da suplicada, no Porto de Santos com destino do Porto de Salvador. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.093,20. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos

              Sem título
              34331 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pelas suplicantes, embarcado no Porto de Varna no navio de Narcea, afretado pelo suplicado, com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCR$ 1.762,64 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofíciª A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

              Sem título
              32568 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°135 - 5° andar, na qualidade de seguradora indenizou a sua segurada pela depreciação por água da chuva de 81 sacos de cevada marca PE-CCB-Rio de Janeiro, vindos de Porto Alegre e que estavam guardados no armazém da suplicada. A indenização paga foi no valor de CR$130.776,00. Com isso a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pediu baseada nos artigos 1266 e 1283 do Código Civil, o ressarcimento do valor pago. O autor desistiu da ação.

              Sem título
              33509 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era uma companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16 andar. Fundamentou a ação nos artigos 494, 985, e 1524 do Código Civil, para ser a suplicante indenizada pelo ressarcimento feito aos segurados. Esses embarcaram em navio da ré mercadorias como farinha de trigo, manteiga e sacos de juta, que sofreram extravios ou avarias, resultando em um prejuízo no valor de CR$6.903.359.40, coberto pela autora. Esta pediu o reembolso do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação

              Sem título