DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADE DE SEGUROS; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              31651 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 19.404, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz Basileu Ribeiro Filho recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos recursos. Ambas as partes recorreram extraordinariamente mas nenhum recurso obteve provimento ao Supremo Tribunal Federal. Ambas as partes embargaram mas o STF recebeu só os embargos do autor

              Sans titre