DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; CONTRATO; SEGURO MARÍTIMO; CARGA MARÍTIMA; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO; RESTITUIÇÃO

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              Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes. Código Comercial, artigos 519, 529, 728. Código Civil, artigo 989. Recibo de Quitação do autor, 1960. Sinistro, 1960. Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960. Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960. Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960. Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul. Custas Processuais, 1961. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960
              41525 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos

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