DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; FIANÇA

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              16491 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Tribunal do Tesouro mandou dar baixa na fiança, ganratida com hipotecado prédio na rua Amélia no. 20 A. O autor requer que se julgue extinta tal fiança e que se ordene o cancelamento de sua hipoteca. A apelação inicial se referia a prestação da fiança do autor com o referido prédio para assegurar o cargo de Fiel de um dos Armazéns da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a hipoteca da fazenda nacional sobre o prédio