DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              16610 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era negociante estabelecido com estaleiro de construção naval à rua Santo Cristo dos Milagres, 72, RJ, e disse ter a receber o valor de 2:250$160 réis da suplicada, à rua Visconde de Itaboraí, 9 A, RJ. Como esta se recusava ao pagamento, pediu quitação, com juros e custas. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido

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              16794 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora reuqer o valor de 100000 francos. SEgundo esta, o dec 528, de 28/11890 estabeleceu um prêmio deste valor a quem transportasse 10 mil imigrantes durante um ano, sem reclamações quanto a bagagem ou tratamento dos imigrantes. A autora transportou em um ano 20797 imigrantes e pediu o prêmio ao Ministro da Indústria, , Vição e Obras Pùblicas. Em 30/12/895, com a ei 360, foi revogado o decreto, mas a autora já havia feito o pedido. Em 1/12/1898, o juiz decretou o pagamento da importância com juros de mora e custa à Fazenda Nacional. Em 31/12/1898 houve apelação ao STF pela ré, mas a sentença foi confirmada pelo STF

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              29260 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante moveu uma ação coativa de outorga contra Paulina Vergueiro Rudge, estado civil solteira, no qual requereu a intimação da suplicada para ciência da proposta da ação, por conta do débito para com a Caixa Econômica Federal de ônus hipotecário relativo ao imóvel adquirido, pela suplicada, na promessa de compra e venda do imóvel do suplicante. Foi homologada a desistência do autor

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              29584 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora autarquia administrativa, requereu o pagamento do débito no valor de Cr$ 2.021,30, referente a impostos, taxas, e juros de mora, pagos pela caixa à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiram sobre o imóvel hipotecado, pertencente aos réus. Decreto nº 24427 de 19/06/1934. Em 1965 a autora pediu a desistência da ação, tendo o executado regularizado seus débitos

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              30536 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor adquiriu da ré mil sacos de café em grão, tipo 7, mas foram entregues café tipo 8, gerando a determinação do autor para que houvesse um desconto no valor de 40,00 cruzeiros em cada saco. A ré aceitou a determinação e prometeu recolher ao autor o valor de 40.000,00 cruzeiros, a título de ressarcimento. Como o valor citado não foi integralmente pago, o autor pediu que a ré pagasse o valor de 32.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa.

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              16346 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era capitão da barca nacional Paulo André, vinda do Porto de Santos. O suplicado era o dono da embarcação, e não pagou as soldadas devidas, no total do valor de 1:173$460 réis. Pediu esse pagamento, com custas e soldadas que se vencessem. Autor e réu condenado em partes iguais

              16996 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, capitão da barca norueguesa Sjo Kongem, com carregamento de cimento consignado à Companhia suplicada, tendo ultrapassado o prazo de descarregamento da referida mercadoria, requereu ação para pagamento da sobrestadia efetuada. Foi julgado nulo o processo desde a autuação. O autor foi condenado nas custas. Mantida a penhora.

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              14113 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram credores do réu no valor de 21:000$000 réis, vencido e não pago, devido como parte do preço de compra de embarcação o vapor Arlindo. Pediram comparecimento em audiência para o pagamento, sob pena de condenação à quitação do principal, juros e custas. Ação julgada procedente. O réu pediu agravo e o STF negou provimento

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              16377 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu continuidade ao processo movido contra a suplicada , no qual obteve sentença em grau de recurso após embargos remetidos entre as partes. A ação inicial se fazia sobre o valor de 20:000$000 réis, relativo a seguro sobre o Vapor Nacional Faria Lemos, que naufragou próximo a Guarapari, quando ia ao Porto de Vitória. A autora tinha feito o seguro, e a suplicada negava-se a pagar suas quantias, tendo ela sido responsável pelo novo seguro. O navio tinha sido avaliado em 200:000$000 réis. O processo inicial encontra-se em traslado, mas existe também o original, no arquivo. Foi deferido o requerido

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              16618 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora disse que a suplicada havia sido condenada a lhe pagar os valores a serem liquidados como valor de indenização. Pediu-se oferecessem os artigos de liquidação. Tratava-se de 13:911$440 réis por mercadorias extraviadas, sendo carne conservada, com juros, custos, danos e prejuízos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Houve embargos, que foram aceitos pelo juiz. Os embargos foram julgados improcedentes

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