DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              15446 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo inicia-se com o translado de carta de sentença cível retirada de autos de ação decendial. Nesta, os suplicantes pediram condenação da ré ao pagamento do valor de 26:000$000, juros e custas. Tinham remetido a importância a Claudionor Macieira da Silva Lima, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, pelo Vapor Nacional Fidelense, da ré. A quantia não foi entregue ao destinatário. Foi deferida a penhora para que a sentença fosse executada. A ré embargou a penhora e o juiz recebeu os embargos. O autor agravou a sentença para o STF que confirmou o despacho

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              19671 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, tendo fretado o vapor Arlindo por 6 meses ao suplicado, proprietário e comandante da referida embarcação, negam que este deixou de seguir viagem no dia marcado, porque foi embargado a requerimento de um credor do comandante. A partir deste fato, os suplicantes protestaram por perdas e danos e lucros cessantes, e tendo obtido sentença favorável, requereu a execução da mesma. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada.

              Zonder titel
              17018 · Dossiê/Processo · 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora entrou na ação por si e como tutora de seus filhos menores impúberes. Tendo o finado Manoel Pereira da Fonseca arrendado à ré a fazenda Santa Maria da Fonseca, no município de Santa Luzia de Carangola Minas Gerais, e sendo a autora e seus filhos meeiros e herdeiros do finado, requereu que fossem os réus condenados a pagarem o valor de 6:000$000 réis, referente às prestações vencidas, mais 3:000$000 réis por semestre. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Os réus entraram com embargos, que foram rejeitados.

              Zonder titel
              14340 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador requereu ação para cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 500$00 réis a José de Almeida, relativo à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido

              Zonder titel
              20773 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra os executados que foram condenados a pagar aos exequentes o valor de 1:440$000 réis,conforme o Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e Decreto n° 3084 de 6/11/1898 artigo 425. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido.

              Zonder titel
              Processo Judicial
              21013 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 21 e 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José da Rocha Freitas no pagamento do valor de 93$600 réis à Américo Joaquim Santiago, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934art. 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 art.425. Foi deferido o requerido inicial.

              Zonder titel
              21189 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Martins Gomes e Cia, estabelecido à Rua da Quitanda, 47, no pagamento do valor de 2:652$000 réis à Valério Miranda Gaspar, residente à Rua dos Andrades, 27, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 . O empregado havia sido demitido por infração do Decreto n° 19770 de 19/03/1931, artigo 13. demissão. Foi deferido o requerido inicial.

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              Processo Judicial
              21359 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Sady Irmãos ao pagamento do valor de 270$000 réis a Luis Alexandre Barbur, referentes a uma indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido

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              17402 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Minas Gerais, requereu a execução da sentença proferida a seu favor, nos autos de ação decendial. A petição inicial se referia ao empréstimo do valor de 27:035$000 réis ao réu, por mercadorias e construções de 3 grupos de casas no Ramal de Claudio da Estrada de Ferro Central de Minas. Acontece que o réu não pagou e o autor, baseado no Código Comercial art 137, pediu o pagamento em 10 dias. O juiz deferiu o pedido e tomou por termo a apelação interposta pelo réu. O Supremo Tribunal Federal considerou renunciado o direito a agravo. Foi julgada por sentença a desistência.

              18935 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer o pagamento do valor de 56:772$695 réis em 24 horas, de acordo com a sentença proferida a seu favor. Porém, a ré, mulher estado civil viúva, não se encontra na antiga residência, Rua Buarque de Macedo, e não se sabe onde ela está. Baseado no Decreto n° 3084 de 1898 arts 47e 48, o autor quer que seja feita a justificação. A petição inicial se referia ao pagamento de uma dívida de 23.000$000 réis, por parte da ré. Foi julgada por sentença a desistência, visto que as partes entraram em acordo.