DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              21240 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, casado, brasileiro, músico de 1a. classe do Corpo de Fusileiros Navais, porpõe uma ação de arresto dos bens do réu, casado. O réu deve o valor de 15:000$000 réis, distribuidos em 4 notas-promissórias vencidas. Por isso, o autor pede o arrestro do valor de 16:000$000 réis sobre as gratificações a que tem direito o réu, de acordo com o Decreto n° 5073, de 11/11/1926, e Lei n° 5176A, de 12/01/1927. O juiz indeferiu o arresto uma vez que não pode ser arrestado o que não pode ser penhorado. Após decisão o autor desistiu da ação.

              23650 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, industriais e negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral, 152 e 154, Rio de Janeiro, requereram o arresto do navio a vapor Santa Bárbara de propriedade do réu. O motivo era a falta de pagamento do valor de 34:472$000, referente às obras de reparo no já citado navio que não poderiam ser pagas pela firma proprietária. Esta abriu falência no Juízo da 3ª Vara Cível, impossibilitando o recebimento da garantia pela empresa credora. Foi deferido o requerido. No entanto a ação foi julgada perempta

              Untitled
              17824 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era comerciante, residente em Passa Quatro Minas Gerais, e contratara com os réus para que fizessem consertos e limpeza em móveis. Os réus eram estabelecidos com oficina de carpintaria à Rua Geneal Cãmara 174, Rio de Janeiro e cobraram o valor de 726$000 réis pelos serviços, o que foi considerado muito alto. Pediu que se louvassem peritos para que definissem preço justo aos trabalhos. Foi concedida a vistoria requerida, porém julgada nula. Foi requerida nova vistoria, entretanto a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Untitled
              21651 · Dossiê/Processo · 1949
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33 a 35. O réu era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à Rua Silva Jardim, 39. De acordo com o Código Civil, artigo 767, por intermédio da carteira de penhores, a autora contraiu com o suplicado um empréstimo garantido por penhor de jóias. O réu, contudo, não resgatou as carteiras nos seus vencimentos, restando um saldo devedor no valor de Cr$ 2.061,30. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$ 2.061,30. O autor desistiu da ação, pois entrou em acordo com o réu

              Untitled
              22714 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora sociedade por ação, com sede á avenida Rio branco no. 26 armadora e proprietária dos navios taquari e osvaldo aranha, alegou que estes transportara, do porto de imbituba para o porto do rio de janeiro 9810 toneladas de carvão que a divisão do material do ministério da viação e obras públicas distribuiu ao lloyd brasileiro, patrimônio nacional. o valor do frete e das dispensas com o transporte foi de 1353480,00 cruzeiros. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 1353160,00 cruzeiros. A autora tendo recebdo da re a importância referida no processo, desistiu de prosseguir com o mesmo

              Untitled
              Processo Judicial
              19478 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Costa Pereira & Companhia, negociantes, eram consignatários de diversos volumes da Europa pelo navio Asturias de propriedade do autor. As mercadorias, porém, foram descarregadas com diferença de peso e com algumas caixas violadas. Foi verificado um extravio de mercadorias no valor de 1177160 francos. Estes requereram o pagamento de uma indenização. Foi dado provimento ao requerido pelo autor, devido à anulação da citação do réu.

              Untitled
              Processo Judicial
              20579 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Nunes Marques no pagamento do valor de 496$000 réis à Cláudio C. de Oliveira, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido.

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              Processo Judicial
              21348 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Ambrosina Monteiro de Magalhães, mulher, no pagamento do valor de 382$500 réis a Fidélis Lopes, referentes a salários atrasados, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido

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              Processo Judicial
              14380 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, em cumprimento do Decreto n º 22132 de 25/11/1932 artigo 23 e através da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 120$000 à Leonardo Ferreira Nunes referente ao salário de um mês e dispensa sem aviso prévio Decreto nº 3084 de 6/11/1898 Decreto nº 24742 de 14/07/1934 artigo 4. O Juiz deferiu o requerido

              Untitled
              15641 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante vem por meio desta requerer o pagamento do valor de 2:000$000, mais os juros no valor de cinco anos de 1:2000$000, por isso quer propor contra o suplicado a ação de dez dias para pagar o principal e juros ou alegar e provar os embargos que tiver pena de revelia.Tal valor de dívida é referente a um dinheiro emprestado pelo suplicante ao suplicado. Foi deferido o requerido