As suplicantes, firmas comerciais, propuseram uma ação ordinária contra a Navegação Mansur Ltda. A suplicada transportou, por via marítima, mercadorias de propriedade das suplicantes. No entanto, ao descarregá-las, foram constatadas faltas, e a ré possuía a obrigação de constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal, com taxa no percentual de 4 por cento sobre o frete. Destarte, as autoras requereram que a ré fosse condenada ao ressarcimento no valor de Cr$ 67.575,00. O Processo passou por conflito de jurisdição. no Supremo Tribunal Federal. Decisão: STF: Competente o J. F.

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem propor uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, a fim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo extravio de mercadorias seguradas pela autora. A indenização a ser paga foi calculada no valor total de CR$ 10.058. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e por embargo no STF. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão foi recorrida junto ao TFR que por maioria de votos negou provimento. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao STF que negou provimento aos embargos

A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Samuel Morse, 12, precisando se submeter a um tratamento médico nos Estados Unidos da América, requereu pagamento dos prejuízos causadospela diferença entre o regime de controle cambial decorrente da Lei nº 262 de 23/02/1948, expresso no valor das taxas do mercado oficial e do mercado livre. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua General Correa do Lago n° 14, alegou que no dia 4 de abril de 1956, o seu marido , devido a um acidente, caiu na linha férrea e faleceu . A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das estradas de ferro

A suplicante, tendo feito apreensão de vários sacos de farinha de trigo de fabricação estranha, mas trazendo a marca da suplicante propõe uma ação ordinária, na qual requer que seja as suplicadas, a 1ª estabelecida à Rua do Rosário, 98 e a 2ª estabelecida em Juiz de Fora, responsáveis pela falsificação, condenadas a pagarem indenização no valor de 50:000$000.

O autor advogado alegou que havia comprado o espólio da finada mulher Mariana Martins da Silva obtendo o prédio e barracão da Rua Laurindo Rabello no. 13 e 15 Morro de São Carlos. O suplicante requereu uma ação possessória, já que o réu mandou devolver sem aviso prévio a sua propriedade. Foi indeferido o requerido.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento.

A autora era sociedade de economia mista sediada no RJ à Paraça Pio X, 119/11º. Pediu indenização no valor total de NCr$ 6.770,00, por danos à camioneta Chevrolet de sua propriedade, provocados pelo táxi tipo Belcar do réu. O acidente ocorreu no Bairro de Copacabana. A responsabilidade pelo preposto seria do réu, conforme o Código Civil, arts. 159, 1518, 1521. Decisão: Negou e Arquivou

A autora, sediada em São Paulo, alegou que havia despachado, com destino à Estação Marítima, 500 volumes de carne de porco, no valor de 52.220, 50 cruzeiros, pela ré. As autoridades da Saúde Pública, representadas pelo Departamento de Alimentação - Serviço de Higiene Alimentar, consideraram a mercadoria imprópria para o consumo por ter sofrido poluição no desastre da ré. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente

O autor, era capitão da barca norueguense Mataura, que havia trazido para o porto do Rio de Janeiro um carregamento de pinho e madeira, consignados à ré. A suplicada, porém deduziu do frete devido, no valor de 91-4-1 libras esterlinas, por suposta falta do carregamento. O suplicante requereu o pagamento de um restituição no valor de 91-4-1 libras, como pagamento de 4 dias de sobretaxa. O Juiz condenou os réus a restituirem o autor a quantia requerida. A sentença foi apelada ao STF, mas não chegou a instância superior. O processo foi concluso em 19/5/1964