DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              23755 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras alegaram que fizeram um cosseguro de mercadorias diversas, embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foi verificada a falta e o dano das mercadorias. As autoras pagaram uma indenização as seguradas. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, as suplicantes requereram que a ré respondesse pelo prejuízo, sendo condenado a pagar o valor de Cr$ 165.472, 10 acrescido das custas e juros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

              Sans titre