DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRIBUTÁRIO; IMPORTAÇÃO; MULTA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, 1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1897. Imposto de Indústria e Profissão, 1897
              21567 · Dossiê/Processo · 1897
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua da Alfândega, 78, Rio de Janeiro, e receberam de Hamburgo pelo vapor Corrientes 100 caixas com fósforos, que despacharam como com 795 quilos. O erro de cálculo resultou em multa, apesar de terem tentado remediar a situação. Pediram a devolução do valor de 3:662$820 réis, com juros e custas. Não consta sentença

               Sans titre