DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; PRESTAÇÃO DE CONTAS

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              Tabela com despesas com vigias entre 1923 e 1925. Recibo, referente ao pagamento dos vigias, 1923 a 1925. Recibo referente a compra de tinta, 1923. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 116, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1926. Documento, Venda de Embarcação, Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Código Civil, artigo 1564. Decreto nº 17096 de 1925, artigo 259. Decreto nº 16197 de 31/10/1923, artigo 390. Decreto nº 11505 de 04/05/1915, artigo 400. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 13
              13991 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante foi o depositário judicial do pontão Aspasia, arrestado a pedido de Geo Bryens & Companhia, e depois penhorado por Alves Vasconcellos & Companhia, vendido em leilão a Hime & Companhia pelo valor de 50:000$000 réis. Pediu reconhecimento de suas contas de guarda e conservação da embarcação, de 18:271$200 réis para que se exonerassem de suas obrigações. A comissão de depositário foi estabelecida a cinco por cento. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos.