DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; BENS; HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHAS DO INVENTÁRIO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Carta de Sentença, 1903
              15544 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de cumprimento da sentença de homologação de partilha do inventário do finado Manoel Ferreira Carvalho. O processo contém mulher e imigrante português nacionalidade portuguesa e envolve menor forma de partilha. Transferência de apólice dos bancos da República do Brasil, Banco Nacional e Banco Rural e Hipotecário. O processo foi deferido