A autora mulher de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu marido, teve a sentença homologada pelo Egrégio Tribunal Federal. Requereu que fosse expedido alvará para a transferência de vinte e cinco ações da Companhia Confiança Industrial, de trinta e três ações da Companhia Fração e Tecidos Corcovado do Brasil e de vinte e cinco ações da Companhia Petropolitana do Rio de Janeiro, do nome da suplicante para os de seus filhos menores. A procuradoria emitiu um parecer de que não seria possível modificar a partilha feita e homologada. O juiz indeferiu o pedido de acordo com o parecer da procuradoria