DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Certidão de Batismo, 1898. Ccertidão de Óbito, 1898. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1899, Tabelião Domingos José de Faria, 1898. Avaliação do prédio, 1900. Imposto Predial, 1900. Imposto de Consumo d'água, 1900. Relação de Títulos pertencentes a espólio, 1900
              16360 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As mulheres pediram execução de acórdão do STF que homologou sentença estrangeira da Comarca de Vianna do Castello, Portugal. As autoras haviam sido consideradas herdeiras do finado João Marques Peixoto. Pediram cálculo de impostos e emissão de alvarás para transferência de bens, como títulos de bancos, títulos de companhias e uma casa à Praia de São Cristóvão, 57. Pedido deferido