DIREITO CIVIL; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; REGISTRO DE NOME DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114, RJ, 1927. Certificado de Alteração de Contrato Social, Escrivão Elmaro Gomes Cardim, 1923. Termo de Agravo, 1927. Decreto nº 1236 de 24/9/1904, artigo 10. Decreto nº 5424 de 1905, artigo 62. Decreto nº 1230 de 24/9/1904, artigo 10. Decreto nº 9233 de 28/6/1884. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo12. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Código Civil, Lei de Introdução, artigo 4o.. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69. Constituição Federal, artigo 72
              11693 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram comerciantes com farmácia homeopática à Rua Marechal Floriano Peixoto, 11, e pediram anulação de registro comercial, conforme o decreto nº 1236, de 24/9/1904, artigo 10, para a ré, também com farmácia homeopática à Rua Marechal Floriano Peixoto, 169, afirmaram sua prioridade de registro por antiguidade na Junta Comercial do Distrito Federal, e deram à ação o valor de 10:000$000 réis. Julgada procedente a exceção de competência

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