DIREITO CIVIL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO

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              Fiscalização do Imposto de Consumo, 1932. Intimação, 1932. Jornal Diário Oficial, 1932, 1933, 1936. (38) Contrato de Abertura de Crédito, 1921 a 1930. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68. Termo de Exame, 1934. Decreto nº 14339 de 01/096/1920. Decreto nº 21549 de 01/06/1931, artigo 1
              22959 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A fiscalização do imposto do consumo descobriu irregularidades no pagamento de selos proporcionais e vencimentos, em contratos firmados pela sub-Agencia do Banco Nacional Ultramarino à Rua Senador Euzébio, 72, RJ. Cometeram-se infrações e transgressão do decreto 17538 de 10/11/1926 e do regulamento do decreto 14339 de 01/096/1920, chegando-se a emendar e rasurar selos. Causaram-se prejuízos à Fazenda Nacional no valor de 4:593$500 réis. Pediu-se a citação ao representante do Banco

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