DIREITO CIVIL; GUARDA DE MENOR; DESQUITE

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              Cópia Registro Civil de Nascimento 1954 . Certidão de Nascimento Oséas Martins - Oficial de Registro Civil 1960 . Certidão de Tradução Tradutor Público O.A. Fialho 1955 Cópia Carteira de Identidade 1949 Translado de Procuração Tabelião 39 , 1960 . Custas Processuais 1960 . Lei 818/49 , artigo 4º . Inciso III do Artigo 317 do Código Civil.
              41144 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor Rafael Sebastian Juan Pedro Francisco Antônio de Coelho Lisboa de Padilla de Borbon assistido de sua mãe , esta de nacionalidade brasileira vêm requerer , com base na Lei nº 818 , artigo 4º , de 18/09/1949 , Registro Provisório , pois o autor nasceu na Argentina e quer fazer constar em sua certidão de nascimento , assim como nos demais documentos , a nacionalidade brasileira. Defiriu-se a autora a guarda dos três filhos e assegurando a pensão alimentícia;