DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL; INDENIZAÇÃO

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              26949 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram a execução da sentença de uma ação de desapropriação do imóvel no Campo de São Cristóvão, 195, Rio de Janeiro, estabelecendo o pagamento do valor de CR$5.321.810,00 como indenização.O juiz julgou por sentença a desapropriação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. A União então também ofereceu embargos que foram rejeitados

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