DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL; DESPEJO; ALUGUEL DE IMOVEL EM ATRASO

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              35850 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Daniel Velentim Gracia, casadª arquiteto, propõe ação de despejo contra Escola Nacional de Ciências Estatísticas. O autor tem salas alugadas pela ré, locado essa que foi renovada com a lei 4867 de 29/11/1965 e o decreto-lei 4 de 07/02/1966 tornou-se lícita do autor exigia entrega das chaves e o aluguel corridª Até foi comunicado para assim proceder no prazo de 90 dias e não fez. Requer o valor de Cr$ 1276.30 pelos alugueis atrasados corrigidos monetariamente. Da-se o valor de ação e Cr$ 728160 e informa para efeito da taxa judiciáia que o Vt do imóvel é de Cr$720816. o juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parte ao recursª

              Sans titre