DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA

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              Agravo de Petição, 1930. Procuração 4, 1920, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1925. Carta Precatória, 1930. Termo de Agravo, 1930. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 483, 508, 509, 510, 511, 506, 82 B. Decreto nº 938 de 29/12/1902, artig 3. Código Civil, artigo 1095, 1097. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 78. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 571. Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 862. Código Penal do Estado de São Paulo, artigo 914. Decreto nº 2421 de 14/01/1930
              21547 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante requereu a execução da sentença, e que fossem entregues os terrenos situados à Rua São Clemente, números 210, 212 e 214, Rio de Janeiro, de propriedade de Arnaldo José da Silva, Francisco José da Silva, João Paulo de Faria e Gervásio Pereira da Silva. A decisão se baseou no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 483. O juiz Aprígio Garcia absolveu os executados e a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

               Sans titre