Direito Civil-Intervenção na Propriedade

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Direito Civil-Intervenção na Propriedade

          Termes équivalents

          Direito Civil-Intervenção na Propriedade

            Termes associés

            Direito Civil-Intervenção na Propriedade

              1 Description archivistique résultats pour Direito Civil-Intervenção na Propriedade

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              42213 · Dossiê/Processo · 1966; 1977
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante propõeação ordinária contra os réus, pois, segundo alegação do suplicante, os réus invadiram em cerca de 10 metro seu terreno e construíram nessa invasão uma casa de alvenaria. Dessa forma, o autor solicita a dita Ação Jurídica para que possa demolir a construção irregular. O réu alega que o terreno pertence a Rede Ferroviária Federal S/A-Estrada de Ferro Leopoldina e que o engenheiro responsável a autorizou a construir tal casa. O autor pauta-se no artigo 573do código civil combinado comartigo302; inciso XII do código d Processo Civil, para fazer tal pedido. Todavia, após laudo assinado pelo engenheiro; Murilo Pessoa foi constatado que o réu realmente havia instalado sua casa nas áreas de propriedade da ferrovia, porém com autorização do citado engenheiro, conclui-se também, que o autor invadiu o terreno da Ferrovia em 10metros. O juiz Ernando Leite julgou improcedente a ação.