DIREITO CIVIL; MARCA REGISTRADA; FALSIFICAÇÃO DE MARCA

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              Comprovante de Depósito em Cofres Públicos, 1901
              7944 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia autora, tendo requerido busca e apreensão de garrafas de água com gás que traziam a marca falsificada registrada pela suplicante. Requereu ação ordinária para pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela falsificação feita pela companhia suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              The Apollinário Company Limited (autor). Daniel Duran & Company (réu)