DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; PERDA; DESPEJO

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              26610 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora possuia uma vila com oito casas. Prometeu vender cada imóvel a um associado, mas algumas casas estavam ocupadas por inquilinos. A autora requereu um mandado de notificação contra eles, sob pena de despejo, para desocupação em 90 dias. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações (autor)