DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDENIZAÇÃO; ACIDENTE FERROVIÁRIO

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              3681 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, nacionalidade italiana, estado civil solteiro com 34 anos profissão contra-mestre do alfaiate Simão Teffer, requer o pagamento de idenização no valor de 200:000$000 devido ao acidente ocorrido no estribo de Carapó na linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tal acidente teria se dado devido a uma manobra mal realizada pelo maquinista que provocou a amputação da perna esquerda do suplicante que ficou internado por mais de um ano no Hospital da Santa Casa de Caridade de Paraiba do Sul. A Estrada de Ferro Central do Brasil recorreu alegando que a responsabilidade do estado por ato de terceiro deve ser subjetiva. É citado o Decreto nº 6747 artigo 26. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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