DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO; LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO; LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

              21144 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu execução de carta de sentença, oferecendo artigos de liquidação. Tinha pedido indenização por danos emergentes e lucros cessantes além de juros e custas. Só estes últimos atingiram o valor de 63:950$000 réis e 17:600$000 réis com despesas de tratamento, sem contar gastos com materiais. Pediu o valor total de 383:700$000 réis. Trata-se de caso de responsabilidade civil do Estado, pois o suplicante foi baleado por sentinela do Quartel do 1o. Regimento de Cavalaria Divisionário à Avenida Pedro Ivo, em 15/04/1926. Na liquidação de sentença há descrição de atividades econômicas e de trabalho. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federalque negou provimento. A ré embargou da decisão e teve o recurso rejeitado.

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