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DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ADMISSÃO
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA; GRATIFICAÇÕES
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DEMISSÃO; ANULAÇÃO
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; INCLUSÃO NO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA
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DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE DE TRANSITO; PERDAS E DANOS
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE; BENEFÍCIOS; PENSÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA COM ARBITRAMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; LICENÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE COBRANÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO PÚBLICO; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REFORMA; REAJUSTE DE VENCIMENTOS
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